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DOCUMENTO LEGAL

TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 10 de julho de 2025 · Data de vigência: 10 de julho de 2025

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O uso do site e a realização de qualquer reserva implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Ao confirmar uma reserva, o Usuário declara ter capacidade legal para celebrar contratos e ter 18 anos de idade ou mais.

Menores de 18 anos não podem realizar locações sem a representação ou assistência dos responsáveis legais.

3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Estudio Box 406 oferece os seguintes serviços de locação em São Paulo:

Os serviços estão disponíveis para retirada e devolução presencial no endereço da Empresa. A disponibilidade está sujeita à agenda de reservas e deve ser confirmada antes da contratação.

4. RESPONSABILIDADES DO LOCATÁRIO

O Locatário concorda em:

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo do site da Estudio Box 406 (textos, imagens, logotipos e design) é de propriedade exclusiva da Empresa. É vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia por escrito. O Locatário não adquire nenhum direito de propriedade sobre os equipamentos locados.

6. PAGAMENTO

Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os itens descritos em cada solução. O pagamento é realizado conforme condições acordadas no Contrato de locação. Formas de pagamento aceitas: transferência bancária, PIX e outras modalidades a combinar.

Cancelamentos realizados com menos de 24 horas de antecedência podem estar sujeitos a cobrança parcial conforme as condições definidas no Contrato. Reembolsos, quando aplicáveis, serão processados no prazo de até 5 dias úteis.

7. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE LOCAÇÃO

Cases de equipamento: a diária é contada do horário de retirada ao horário de devolução no dia seguinte. O inventário é conferido e fotografado na saída e na devolução. O lacre numerado registra a integridade do conteúdo.

Box Studio: a locação é feita em blocos de três horas. Blocos adicionais podem ser reservados conforme disponibilidade. O locatário é responsável por respeitar os limites de tempo contratados.

Danos identificados na devolução que não constavam do registro fotográfico de saída serão comunicados ao Locatário antes de qualquer providência. Os valores de reposição por item estão descritos no Contrato.

8. ISENÇÕES E LIMITAÇÕES

Os equipamentos são fornecidos no estado em que se encontram, verificados conforme o processo padrão de checagem. A Estudio Box 406 não se responsabiliza por:

Em nenhum caso a responsabilidade da Empresa excederá o valor total pago pela locação em questão.

9. INDENIZAÇÃO

O Locatário concorda em indenizar a Estudio Box 406 por quaisquer danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: uso indevido dos equipamentos; violação destes Termos; ou descumprimento de qualquer disposição do Contrato de locação.

10. RESCISÃO

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante aviso por escrito. A rescisão pelo Locatário antes da data de retirada está sujeita às condições de cancelamento descritas no item 6. A rescisão pela Empresa, em caso de violação dos Termos pelo Locatário, não dará direito a reembolso.

As cláusulas relacionadas a responsabilidade, indenização e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do Contrato.

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

As partes buscarão resolver qualquer disputa de forma amigável mediante comunicação direta. Não havendo acordo, o foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso do site. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão publicadas nesta página com a data de atualização. O uso contínuo do site ou a realização de novas reservas após as alterações implica aceitação dos Termos revisados.

14. CONTATO

Estudio Box 406
CNPJ: 36.877.269/0001-06
Rua Heitor Penteado, 1721 — Sumarezinho, São Paulo — SP, 05438-100
E-mail: [email protected]
Telefone: (11) 97696-4341